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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 473 DE 24 DE MAIO DE 1996
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 473 de 24 de Maio de 1996

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS SALAS DE CINEMA RESERVAREM 03 (TRES) DIAS SEMANALMENTE, ANTES DO INICIO DAS SESSOES DE CINEMA P/ ARTISTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (COSME LOPES)

Correlações

  • PARECER 2008/96(2609,P.84)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE