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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 472 DE 26 DE MAIO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 472 de 26 de Maio de 1995

OBRIGA AS ACADEMIAS DE CAPOEIRA SEDIADAS NO MUNICIPIO A APRESENTAR DOCUMENTO DE HABILITACAO EXPEDIDO PELA RESPECTIVA FEDERACAO PARA OBTENCAO E RENOVACAO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (EDIVALDO ESTIMA)

Correlações

  • PARECER 1768/95(0712,P.48)-COMISSAO DE EDUCACAO,CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
  • DOM 071295 P.47-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 2025/95(0712,P.48)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR
  • PARECER 993/95(0712,P.47)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE