CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 472 DE 24 DE SETEMBRO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 472 de 24 de Setembro de 1999

DISPOE SOBRE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), NA INSTALACAO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS NO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PIERRE DE FREITAS)

Correlações

  • PARECER 1765/99(1612,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM(161299,P.40)-SUBSTITUTIVO DA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA AO PL