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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 470 DE 26 DE MAIO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 470 de 26 de Maio de 1995

OBRIGA AS ACADEMIAS DE LUTA DE CONTATO, A APRESENTAR DOCUMENTO DE HABILITACAO EXPEDIDO PELA RESPECTIVA FEDERACAO PAULISTA PARA OBTENCAO E RENOVACAO DEALVARA DE FUNCIONAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (EDIVALDO ESTIMA)

Correlações

  • PARECER 991/95(2411,P.43)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM 241195 P.43-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1967/95(2411,P.43)-COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
  • PARECER 1842/95(2411,P.43)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR