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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 468 DE 24 DE MAIO DE 1996
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 468 de 24 de Maio de 1996

DISPOE SOBRE A PRESTACAO DE SERVICOS DE INALACAO E DE MEDICAO DE PRESSAO NAS FARMACIAS E DROGARIAS DO MUNICIPIO. (ANTONIO DE PAIVA MONTEIRO FILHO)

Correlações

  • PARECER 1643/96(1508,P.43)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE