Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 02/06/1997 |
Data de publicação | 03/06/1997 |
Ementa |
DISPOE SOBRE A DESAFETACAO DE AREA MUNICIPAL, AUTORIZA A CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO DA REFERIDA AREA,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OFICIO ATL 71/97) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 03/06/1997 , p. 28 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
BEM DOMINIAL BEM DE USO COMUM DO POVO PERMISSÃO DE USO |