CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 466 de 3 de Junho de 1997)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 02/06/1997
Data de publicação 03/06/1997
Ementa

DISPOE SOBRE A DESAFETACAO DE AREA MUNICIPAL, AUTORIZA A CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO DA REFERIDA AREA,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OFICIO ATL 71/97)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 03/06/1997 , p. 28
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

BEM DOMINIAL

BEM DE USO COMUM DO POVO

PERMISSÃO DE USO