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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 466 DE 3 DE JUNHO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 466 de 3 de Junho de 1997

DISPOE SOBRE A DESAFETACAO DE AREA MUNICIPAL, AUTORIZA A CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO DA REFERIDA AREA,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OFICIO ATL 71/97)

Correlações

  • PARECER 1017/97(2009,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE