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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 466 DE 24 DE SETEMBRO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 466 de 24 de Setembro de 1999

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALACAO DE DETECTORES DE METAL EM TODAS AS VIAS DE ACESSO AO INTERIOR DE CASAS DE ESPETACULOS E DIVERSOES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PAULO FRANGE)

Correlações

  • PARECER 1225/01(3010,P.36)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO
  • PARECER 410/01(3010,P.36)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-CONTRARIO
  • PARECER 117/01(3010,P.36)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
  • DOM(301001,P.36)-SUBSTITUTIVO DA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA AO PL
  • PARECER 1655/99(301001,P.36)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 960/00(301001,P.36)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE