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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 465 DE 24 DE SETEMBRO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 465 de 24 de Setembro de 1999

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALACAO DE DETECTORES DE METAL EM TODAS AS VIAS DE ACESSO AO INTERIOR DE LOJAS DE DEPARTAMENTOS, SHOPPING CENTERS, HIPER E SUPERMERCADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PAULO FRANGE)

Correlações

  • PARECER 959/00(180901,P.42)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE SUBSTITUTIVO
  • PARECER 118/01(1809,P.43)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
  • PARECER 266/01(1809,P.43)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-CONTRARIO
  • PARECER 810/01(1809,P.43)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO