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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 463 DE 24 DE SETEMBRO DE 1999
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 463 de 24 de Setembro de 1999

DISPOE SOBRE A COBRANCA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DO SERVICO DE TELEFONIA INSTALADAS NO AMBITO DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ARCHIBALDO ZANCRA)

Correlações

  • PARECER 1629/99(2611,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 286/00(1404,P.48)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-CONTRARIO