CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 463 de 24 de Setembro de 1999)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 23/09/1999
Data de publicação 24/09/1999
Ementa

DISPOE SOBRE A COBRANCA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DO SERVICO DE TELEFONIA INSTALADAS NO AMBITO DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ARCHIBALDO ZANCRA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 24/09/1999 , p. 70
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

TELEFONES

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU