| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 20/10/2010 |
| Data de publicação | 21/10/2010 |
| Ementa |
Dispõe sobre a desincorporação da classe dos bens de uso comum do povo de áreas municipais situadas no Distrito de Guaianases e autoriza sua concessão de uso ao Governo do Estado de São Paulo. |
| Situação |
APROVADO |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 21/10/2010 , p. 73 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BEM PÚBLICO BEM DOMINIAL BEM PATRIMONIAL CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS |
| Notas Complementares |
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