| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 04/08/2009 |
| Data de publicação | 05/08/2009 |
| Ementa |
Concede isenção da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos e da Taxa de Fiscalização de Anúncios ao Microempreendedor Individual optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 05/08/2009 , p. 113 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
MICROEMPRESA - ME PUBLICIDADE - ANÚNCIOS SIMPLES NACIONAL |
