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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 461 DE 18 DE JUNHO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 461 de 18 de Junho de 1993

DISPOE SOBRE O DISCIPLINAMENTO PARA INGRESSO NOS ONIBUS DA CMTC, E EMPRESAS PERMISSIONARIAS DO TRANSPORTE COLETIVO NA CIDADE DE SAO PAULO, QUANDO ESTACIONADOS NOS PONTOS FINAIS OU INICIAIS, EM ATIVIDADE.(HENRIQUE PACHECO)

Correlações

  • DOM 150794,P.6-RAZOES DE VETO
  • PARECER 1620/93(2810,P.54)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL
  • PARECER 1709/93(1811,P.44)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
  • PARECER 852/93(1108,P.37)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1191/93(0309,P.23)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - P/CONTRARIO