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  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 460 de 23 de Setembro de 1999

INSTITUI O PROGRAMA "SERVICO DE ATENDIMENTO SOCIAL" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ANA MARIA QUADROS)

Correlações

  • PARECER 1628/99(2611,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE