| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 12/02/1996 |
| Data de publicação | 13/02/1996 |
| Ementa |
PROIBE O TRAFEGO DE CAMINHOES DE TRANSPORTE COM ESCAPAMENTO NAS PARTES LATERAIS E TRASEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ANTONIO DE PAIVA MONTEIRO FILHO) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 13/02/1996 , p. 32 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES MULTA POLUIÇÃO PROIBIÇÃO TRÂNSITO CAMINHÃO TRANSPORTE DE MATERIAIS |
| Alterações |
L 12642/98-APROVA O PL |
