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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 46 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1996
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 46 de 13 de Fevereiro de 1996

PROIBE O TRAFEGO DE CAMINHOES DE TRANSPORTE COM ESCAPAMENTO NAS PARTES LATERAIS E TRASEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ANTONIO DE PAIVA MONTEIRO FILHO)

Alterações

L 12642/98-APROVA O PL

Correlações

  • DOM 200597,P.1-RAZOES DE VETO
  • PARECER 68/97(0904,P.43)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA OBSTA A PROPOSITURA
  • PARECER 2478/96(0904,P.43)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • DOM(090497,P.43)-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1403/96(0904,P.43)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 2398/96(0904,P.43)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL