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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 46 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 46 de 10 de Fevereiro de 1995

DISPOE SOBRE A ALTERACAO DE NORMAS DE USO E OCUPACAO DO SOLO DE PARTE DA ZONA DE USO Z1-027.(ANTONIO DE PAIVA MONTEIRO FILHO).

Correlações

  • PARECER 197/95(1703,P.47)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM(170395,P.47)-SUBSTITUTIVO