Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 22/09/1999 |
Data de publicação | 23/09/1999 |
Ementa |
DISPOE SOBRE O CUSTEIO, PELO MUNICIPIO, DO CASAMENTO CIVIL DE CASAIS CARENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE OLIMPIO) |
Situação |
ALTERADO |
Fonte | 23/09/1999 , p. 47 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES |
Alterações |
L 13281/02-APROVA O PL |