PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 458 DE 23 DE SETEMBRO DE 1999

DISPOE SOBRE O CUSTEIO, PELO MUNICIPIO, DO CASAMENTO CIVIL DE CASAIS CARENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE OLIMPIO)

L 13281/02-APROVA O PL

PARECER 1502/99(1211,P.43)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 250/00(1503,P.63)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
PARECER 330/00(0505,P.160)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR

Acessibilidade