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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 457 DE 18 DE MAIO DE 1996
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 457 de 18 de Maio de 1996

DISPOE SOBRE A REVOGACAO EM TODOS OS SEUS TERMOS DA LEI 11936/95.(ARSELINO TATTO)

Correlações

  • PARECER 1320/96(2206,P.59)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-PELA ILEGALIDADE