| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 13/10/2010 |
| Data de publicação | 14/10/2010 |
| Ementa |
Autoriza o Executivo a contratar as operações de crédito relativas ao Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT e ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 14/10/2010 , p. 76 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
FINANCIAMENTO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À ADMINISTRAÇÃO FISCAL PARA OS MUNICÍPIOS BRASILEIROS - PNAFM |
