PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 456 DE 18 DE MAIO DE 1996

REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS DECRETO MUNICIPAL 35037/95 QUE INSTITUIU O PAS NA CIDADE DE SAO PAULO. (ARSELINO TATTO)

PARECER 771/01(2208,P.56)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA- P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE

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