PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 455 DE 18 DE MAIO DE 1996

DISPOE SOBRE A REDUCAO DE ALIQUOTA DE ISS REFERENTE AO RECOLHIMENTO DE INGRESSOS EM TEATROS E CINEMAS. (ANA MARIA QUADROS)

PARECER 620/97(2706,P.50)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
DOM 270697,P.50-SUBSTITUTIVO
PARECER 1155/97(1110,P.47)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-CONTRARIO
PARECER 1535/97(1112,P.49)-COMISSAO DE EDUCACAO,CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
PARECER 889/98(0606,P.56)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO

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