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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 452 DE 23 DE SETEMBRO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 452 de 23 de Setembro de 1999

DISPOE SOBRE A CONCESSAO AOS ESTUDANTES DE CURSINHOS PREPARATORIOS AO VESTIBULAR DE INGRESSO NO 3. GRAU OFICIALIZADO, O DIREITO A 50% DE DESCONTO NO VALOR DA TARIFA COBRADA NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. (ARSELINO TATTO)

Correlações

  • PARECER 489/00(2605,P.45)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE