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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 45 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 45 de 24 de Fevereiro de 1994

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENCA DE MEDICOS MUNICIPAIS NAS FARMACIAS QUE ESTIVEREM DE PLANTAO NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS.(WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 194/94(1603,P.77)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/ILEGALIDADE