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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 45 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1996
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 45 de 13 de Fevereiro de 1996
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DA NOVA REDACAO AO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 1. DA LEI 11938, DE 29 DE NOVEMB RO DE 1995. (EDIVALDO ESTIMA)