CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 45 de 13 de Fevereiro de 1996

DA NOVA REDACAO AO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 1. DA LEI 11938, DE 29 DE NOVEMB RO DE 1995. (EDIVALDO ESTIMA)