CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 448 de 23 de Setembro de 1999)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 22/09/1999
Data de publicação 23/09/1999
Ementa

DISPOE SOBRE A DESAFETACAO DE AREA MUNICIPAL NO PARQUE TIETE, AUTORIZANDO SUA ALIENACAO AOS SEUS ATUAIS OCUPANTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE VIVIANI FERRAZ)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 23/09/1999 , p. 46
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

BEM DOMINIAL

BEM DE USO COMUM DO POVO