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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 448 DE 23 DE SETEMBRO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 448 de 23 de Setembro de 1999

DISPOE SOBRE A DESAFETACAO DE AREA MUNICIPAL NO PARQUE TIETE, AUTORIZANDO SUA ALIENACAO AOS SEUS ATUAIS OCUPANTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE VIVIANI FERRAZ)

Correlações

  • PARECER 1535/99(1111,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE