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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 446 DE 23 DE SETEMBRO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 446 de 23 de Setembro de 1999

ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRICAO PARA PROCESSO SELETIVO OU CONCURSO PUBLICO MUNICIPAL OS QUE COMPROVAREM, COM DOCUMENTACAO, DOACAO DE SANGUE,NO MESMO ANO, EM HOSPITAIS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Alterações

DOM(140204,P.3)-RAZOES DE VETO

Correlações

  • PARECER 1625/99(2611,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 260/00(2303,P.78)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-CONTRARIO
  • PARECER 637/00(1406,P.35)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 325/01(2505,P.63)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR