PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 445 DE 23 DE SETEMBRO DE 1999

DISPOE SOBRE A DISTRIBUICAO DE "SACOLAS DE LIXO" PELAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE PANFLETOS AOS MOTORISTAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

PARECER 1777/99(180801,P.42)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA- P/LEGALIDADE- SUBSTITUTIVO
PARECER 423/00(180801,P.43)-COMISSAO DE POLITA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE- CONTRARIO
PARECER 775/00(180801,P.43)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA- SUBSTITUTIVO
PARECER 524/01(1808,P.43)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO- NADA A OPOR- SUBSTITUTIVO

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