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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 445 de 16 de Maio de 1996

ANISTIA OS PROCESSOS PENDENTES INCURSOS NO ART.40. DA LEI 10315 DE 30/04/87RELACIONADOS A CAMPANHAS POLITICAS. (AVANIR DURAN GALHARDO)

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  • PARECER 1642/96(1508,P.43)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE