| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 15/05/1996 |
| Data de publicação | 16/05/1996 |
| Ementa |
ANISTIA OS PROCESSOS PENDENTES INCURSOS NO ART.40. DA LEI 10315 DE 30/04/87RELACIONADOS A CAMPANHAS POLITICAS. (AVANIR DURAN GALHARDO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 16/05/1996 , p. 34 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LIMPEZA PÚBLICA - MULTAS LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES MULTA MUROS E PASSEIOS - PROIBIÇÕES PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC ELEIÇÃO |
