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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 443 DE 16 DE MAIO DE 1996
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 443 de 16 de Maio de 1996

DISPENSA DA NECESSIDADE DE AUTORIZACAO DA PREFEITURA A COLOCACAO DA FAIXAS DE TECIDO EM LOGRADOUROS PUBLICOS QUE DIGAM RESPEITO A EVENTOS COMUNITARIOSDE NATUREZA NAO-COMERCIAL. (AVANIR DURAN GALHARDO)

Correlações

  • PARECER 1406/96(2811,P.34)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM 281196,P.34-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1930/96(2811,P.35)-COMISSAO DE POLITICA URB.,METROP.,E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
  • PARECER 2098/96(2811,P.35)-COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
  • PARECER 2372/96(2811,P.35)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO