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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 442 DE 23 DE SETEMBRO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 442 de 23 de Setembro de 1999

FICA INSTITUIDO, NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, EM TODOS OS CENTROS DE GRANDE CONCENTRACAO DE PUBLICO FLUTUANTE, A OBRIGATORIEDADE DE MANTEREM EM LOCAIS ADEQUADOS PARA ATENDIMENTO DE PRIMEIROS SOCORROS, EQUIPAMENTO MEDICO DESFIBRILADOR AUTOMATICO. (MYRYAM ATHIE)

Correlações

  • DOM(020202,P.3)-RAZOES DE VETO
  • PARECER 1003/01(2209,P.60)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR, APRESENTANDO SUBSTITUTIVO
  • PARECER 2/01(2209,P.60)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-CONTRARIO
  • PARECER 1776/99(220901,P.60)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE, SUGERINDO SUBSTITUTIVO
  • PARECER 285/00(220901,P.60)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL, NOS TERMOS SUBSTITUTIVO COMISSAO CONSTITUICAO JUSTICA