PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 441 DE 4 DE JANEIRO DE 1991

DISPOE SOBRE A ALTERACAO DA DEMARCACAO DA LINHA DIVISORIA ENTRE OS MUNICIPIOS DE SAO PAULO E DIADEMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 510/90)

L 11192/92-APROVA PL

PARECER 332/91(1904,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE
PARECER 678/91(2106,P.32)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROP... E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
PARECER 742/91(2906,P.38)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - FAVORAVEL
PARECER 940/91(2408,P.37)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - FAVORAVEL
PARECER 1208/91(2509,P.35)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE

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