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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 440 de 23 de Setembro de 1999

INSTITUI GRATIFICACAO A POLICIAIS MILITARES QUE ATUAM NAS UNIDADES OPERACIONAIS E EXECUTAM ATIVIDADES FINS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ARMANDO MELLAO NETO)

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  • PARECER 1500/99(1111,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE