Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 15/05/1996 |
Data de publicação | 16/05/1996 |
Ementa |
ESTABELECE O PARCELAMENTO DE PAGAMENTO DE IPTU RELATIVO AOS EXERCICIOS ANTERIORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (EDSON SIMOES) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 16/05/1996 , p. 34 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
TRIBUTOS - CORREÇÃO MONETÁRIA IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU TRIBUTOS - MULTAS |