CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 440 de 16 de Maio de 1996)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 15/05/1996
Data de publicação 16/05/1996
Ementa

ESTABELECE O PARCELAMENTO DE PAGAMENTO DE IPTU RELATIVO AOS EXERCICIOS ANTERIORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (EDSON SIMOES)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 16/05/1996 , p. 34
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

TRIBUTOS - CORREÇÃO MONETÁRIA

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

TRIBUTOS - MULTAS