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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 440 DE 16 DE MAIO DE 1996
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 440 de 16 de Maio de 1996

ESTABELECE O PARCELAMENTO DE PAGAMENTO DE IPTU RELATIVO AOS EXERCICIOS ANTERIORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (EDSON SIMOES)

Correlações

  • PARECER 2555/96(2412,P.32)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • DOM 281196,P.33-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1656/96(2811,P.33)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM(160896,P.38)-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1656/96(1608,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE