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  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 44 de 23 de Fevereiro de 1999

ALTERA A DENOMINACAO E AS ATRIBUICOES DA SECRETARIA DAS ADMINISTRACOES REGIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OFICIO ATL 22/99)

Correlações

  • PARECER 479/99(1506,P.43)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE