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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 44 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1996
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 44 de 13 de Fevereiro de 1996
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DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS MUNICIPAIS EFETUAREM, NO INICIO DO ANO LETIVO, SEMINARIO "ANTI-DROGAS" PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. (COSME LOPES)
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PARECER 359/96(1603,P.61)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE