PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 439 DE 4 DE JANEIRO DE 1991

APROVA PLANO DE MELHORAMENTOS NO 19 SUBDISTRITO - PERDIZES, REVOGA PARCIALMENTE A LEI 4123/51, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF ATL 508/90)

L 10996/91-APROVA O PL

PARECER 264/91(DOM 0604,P.55)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
PARECER 61/91(2102,P.43)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
PARECER 167/91(1503,P.48)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL

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