PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 438 DE 16 DE MAIO DE 1996

DISCIPLINA O USO DE BICICLETAS NAS RUAS, AVENIDAS E PARQUES DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

PARECER 2014/96(2709,P.86)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE

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