PROJETO DE LEI 437/03 - CAMARA

(Encaminhado à Câmara pela Sra. Prefeita com o ofício ATL 383/03).

"Modifica parcialmente o plano de melhoramentos nos 28º e 30º Subdistritos - Jardim Paulista e Ibirapuera, aprovado pela Lei nº 8.126, de 27 de setembro de 1974.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º - De acordo com a planta anexa nº 26.858 - Classificação S-1046, do arquivo da Superintendência de Projetos Viários, rubricada pelo Presidente da Câmara e pela Prefeita como parte integrante desta lei, ficam aprovadas as seguintes alterações no plano de melhoramentos nos 28º e 30º Subdistritos - Jardim Paulista e Ibirapuera, aprovado pela Lei nº 8.126, de 27 de setembro de 1974:

I - modificação dos alinhamentos aprovados pelo item VIII da Lei nº 8.126, de 27 de setembro de 1974, fixando largura de 32,00 metros, em extensão aproximada de 650,00 metros;

II - modificação parcial dos alinhamentos aprovados pelo item V da Lei nº 8.126, de 27 de setembro de 1974, desde a confluência da Rua Napoleão Michel com Rua Brigadeiro Haroldo Veloso até a Avenida Presidente Juscelino Kubitschek;

III - aprovação de vias de ligação a leste e a oeste da via prevista no item II da Lei nº 8.126, de 27 de setembro de 1974, até a Avenida Presidente Juscelino Kubitschek.

Art. 2º - Ficam mantidos os demais melhoramentos aprovados pela Lei nº 8.126, de 27 de setembro de 1974.

Art. 3º - Ficam aprovadas as concordâncias de alinhamentos constantes da planta nº 26.858, mencionada no artigo 1º desta lei.

Art. 4º - Para os fins desta lei, os imóveis atingidos pelo melhoramento ora aprovado serão oportunamente declarados de utilidade pública.

Art. 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes."

PROJETO DE LEI 437/03 - CAMARA

(Encaminhado à Câmara pela Sra. Prefeita com o ofício ATL 383/03).

"Modifica parcialmente o plano de melhoramentos nos 28º e 30º Subdistritos - Jardim Paulista e Ibirapuera, aprovado pela Lei nº 8.126, de 27 de setembro de 1974.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º - De acordo com a planta anexa nº 26.858 - Classificação S-1046, do arquivo da Superintendência de Projetos Viários, rubricada pelo Presidente da Câmara e pela Prefeita como parte integrante desta lei, ficam aprovadas as seguintes alterações no plano de melhoramentos nos 28º e 30º Subdistritos - Jardim Paulista e Ibirapuera, aprovado pela Lei nº 8.126, de 27 de setembro de 1974:

I - modificação dos alinhamentos aprovados pelo item VIII da Lei nº 8.126, de 27 de setembro de 1974, fixando largura de 32,00 metros, em extensão aproximada de 650,00 metros;

II - modificação parcial dos alinhamentos aprovados pelo item V da Lei nº 8.126, de 27 de setembro de 1974, desde a confluência da Rua Napoleão Michel com Rua Brigadeiro Haroldo Veloso até a Avenida Presidente Juscelino Kubitschek;

III - aprovação de vias de ligação a leste e a oeste da via prevista no item II da Lei nº 8.126, de 27 de setembro de 1974, até a Avenida Presidente Juscelino Kubitschek.

Art. 2º - Ficam mantidos os demais melhoramentos aprovados pela Lei nº 8.126, de 27 de setembro de 1974.

Art. 3º - Ficam aprovadas as concordâncias de alinhamentos constantes da planta nº 26.858, mencionada no artigo 1º desta lei.

Art. 4º - Para os fins desta lei, os imóveis atingidos pelo melhoramento ora aprovado serão oportunamente declarados de utilidade pública.

Art. 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes."