PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 436 DE 16 DE MAIO DE 1996

ALTERA NORMAS DE USO E OCUPACAO DO SOLO EM AREA LOCALIZADA NO DISTRITO DE SAO MATEUS. (VICENTE VISCOME)

PARECER 1297/96(1506,P.39)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 2424/96(0612,P.43)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
PARECER 232/97(0105,P.42)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR

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