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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 435 DE 19 DE MAIO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 435 de 19 de Maio de 1995

DISPOE SOBRE TRANSFERENCIA DE TERRENOS PARA A CLASSE DE BENS PATRIMONIAIS,EDA OUTRAS PROVIDENCIAS. (MARIO NODA)

Correlações

  • PARECER 873/95(2006,P.43)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE