CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 434 DE 19 DE MAIO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 434 de 19 de Maio de 1995

OBRIGA CICLISTAS E PATINADORES AO USO DE CAPACETE E ADERECOS DE SEGURANCA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (EDIVALDO ESTIMA)

Correlações

  • PARECER 872/95(2006,P.43)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE