CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 433 de 16 de Maio de 1996

DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE CONTRIBUICAO A FUNDACAO MARIA LUISA E OSCAR AMERICANO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF. ATL.113/96)

Alterações

LEI 12251/96-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 1245/96(0606,P.41)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1474/96(0307,P.52)-COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
  • PARECER 1806/96(0409,P.36)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR