CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 431 de 4 de Setembro de 1999)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 03/09/1999
Data de publicação 04/09/1999
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUCAO DE CASAS-LARES EM CONJUNTOS HABITACIONAIS DO MUNICIPIO. (ARCHIBALDO ZANCRA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 04/09/1999 , p. 47
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

MORADIA POPULAR

CONJUNTO RESIDENCIAL

IDOSOS