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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 431 DE 4 DE SETEMBRO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 431 de 4 de Setembro de 1999

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUCAO DE CASAS-LARES EM CONJUNTOS HABITACIONAIS DO MUNICIPIO. (ARCHIBALDO ZANCRA)

Correlações

  • PARECER 1267/99(2610,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE